Emissão digital do documento passa a ser obrigatório a partir do dia 3 de abril

A partir do próximo dia 03 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEI's) que prestam serviços para pessoas jurídicas passarão a emitir, exclusivamente, a Nova Nota Fiscal e Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, por meio do link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional, também pelo aplicativo “NFSe Mobile”, disponível para Android e iOS.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em Pinheiral são 4.700 MEI's ativos e, aqueles que são prestadores de serviços devem ficar atentos para fazer o cadastro no novo sistema, que pode ser acessado no computador e também em dispositivos móveis, como celular, por exemplo.

A novidade segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 e visa simplificar e padronizar a emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, além de possibilitar a emissão da NFS-e através de dispositivos móveis, entre outros benefícios.

Para fazer a emissão simplificada é preciso acessar o link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login, onde o MEI irá fazer o cadastro. Já no site www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo é possível ter acesso ao passo a passo para cadastro e emissão pelos MEI's e ainda a vídeos explicativos de como acessar a nova plataforma.

O Microempreendedor Individual que tiver dúvidas ou precisar de alguma orientação pode buscar informações na Sala do Empreendedor, que fica na Rua Domingos Mariano, 28, Centro, ou pelo Canal do empreendedor (24) 9.9987-4089.

- A medida visa unificar a forma de cadastramento e emissão das Notas Fiscais, e é mais uma forma de desburocratização, visto que o país possui 5.5570  municípios, cada um com sua legislação municipal e regramento para autorização das Notas Fiscais, controle e fiscalização, em virtude dos vários programas de Notas utilizados por todas as Prefeituras do país - explicou o secretário de Finanças do município, Wanderson Siqueira.