Notas fiscais eletrônicas (NF-e) não serão mais emitidas pelo site da prefeitura

A Prefeitura de Pinheiral, por meio da Secretaria de Finanças informa que desde o último dia 1º de setembro, a emissão de Notas Ficais de Serviço Eletrônico (NFS-e) não é mais realizada pelo município de Pinheiral.  A partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularmente atuantes no mercado formal da cidade que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura.

O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, foi unificado em todo o Brasil e deverá ser realizado pelo https://www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo “NFSe Mobile”, disponível para Android e Ios. As notas fiscais deverão ser emitidas obrigatoriamente por todos os microempreendedores individuais pelas plataformas disponibilizadas.

O objetivo é de que nota fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promova a padronização da emissão do documento fiscal e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS). Além disso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular.