Em decorrência de ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público Federal, motivadas em inquéritos civis abertos em junho de 2001, a Prefeitura Municipal de Pinheiral, na última segunda-feira, 01 de agosto, deu início à limpeza de terrenos localizados em Área de Proteção Ambiental Permanente (APP) do Rio Paraíba do Sul no Loteamento Novo do bairro Parque Maíra, que não são passíveis de regularização, sendo classificada também como uma área de alto risco de suscetibilidade a inundação. As APPs se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares (florestas, ou outros tipos de cobertura vegetal nativa que ficam às margens de rios, igarapés, lagos, olhos d´água e represas), que tem como função proteger os rios e reservatórios de assoreamento, preservar a vida aquática e garantir o abastecimento dos lençóis freáticos.

Para realização das obras de pavimentação, infraestrutura e instalação de rede de esgoto e águas pluviais que foram iniciadas recentemente no Loteamento Novo, a demolição de todas as construções não regularizáveis às margens do Rio Paraíba foi uma condição estipulada pelo INEA – Instituto Ambiental do Ambiente. Até o ano de 2013, foram identificados pelo Ministério Público Federal, na localidade, o total de 293 imóveis em situação de regularidade. Durante a pandemia da Covid-19, foram notificadas as novas invasões com a proibição de ocupação dos espaços, exigência determinada ao município por meio de liminar judicial.

De acordo com informações fornecidas pela Procuradoria Geral do município, todas as famílias retiradas do local serão cadastradas e realocadas, tendo direito ao aluguel social e inscrição em programas de habitação popular.

Conforme definição da Lei n. 12.651/2012, Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.