LEI Nº 1.217, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui o regime de previdência complementar no Município de Pinheiral, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e determina outras providências.
LEI Nº 1.216, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reconhece e Declara a Comunidade Terapêutica Valentes de Davi de Pinheiral - Instituição de Utilidade Pública Municipal.
LEI Nº 1.215, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - Cria o Selo Amigos da Cultura no Município de Pinheiral.
Lei nº 1.214/2021 - Prorroga até dia 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Município de Pinheiral, a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
Lei nº 1.213/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), e determina outras providências
Lei nº 1.211/2021 - Reconhece o Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde no Município de Pinheiral e sua atuação no âmbito hospitalar no Mu
Lei nº 1.210/2021 - Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar à via pública acessada pela Rua José de Souza Lima, o nome de Beco Maria Inês dos Santos, e dá o
Lei nº 1.209/2021 - Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar à via pública acessada pela Estrada do Laboratório, o nome de Beco Novo Horizonte, e dá outras p
Lei nº 1.208/2021 - Altera e acrescenta dispositivos na Seção III – Das Gratificações, do Capítulo II – Das Vantagens, da lei nº 187
Lei nº 1.207/2021 - Prorroga o estado de calamidade pública no território do Município de Pinheiral declarado pelo Decreto Municipal nº 2.814