Lei Ordinária Nº 714/2018
Altera o item 2.1 do anexo único da Lei 663.
Altera o item 2.1 do anexo único da Lei 663.
Cria o Distrito Industrial e Empresarial de Pinheiral.
Altera o artigo 2º da Lei 683.
Suspende parcialmente os efeitos das Leis 595 e 600.
Controle da população animal e controle de zoonoses.
Altera a Lei 030, que institui o Código Tributário.
Institui o Dia Municipal de Jongo.
Autoriza abertura de CAE até o valor de 5%.
CAE - 462.000,00.
Autoriza a celebrar Convênio com entidades filantrópica.