Lei Ordinária Nº 950/2016
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Referência de Estudos Afro-Brasileiros do Sul Fluminense - CREASF
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Referência de Estudos Afro-Brasileiros do Sul Fluminense - CREASF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com a descrição de profissionais da área da saúde
Cria o Programa de Atenção Qualificada aos Portadores de Necesidades Especiais no Município
Proíbe o Município de Pinheiral de contratar qualquer tipo de financiamento que contemple juros capitalizados em suas parcelas
Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino
Disciplina os procedimentos relativos às sanções pelo desperdício em períodos decretados de estado de alerta para racionamento de água
Autoriza o Poder Executivo a alterar o § 3º do artigo 9º e caput do mesmo artigo da Lei nº 886
Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a prorrogar a duração da licença maternidade e da licença paternidade
Autoriza o Prefeito a outorgar a via pública acessada pela rua João Benício Ribeiro o nome de Rua Armando Laureano
Institui nas Escolas Públicas Municipais, o programa de Incentivo ao Jogo de Xadrez