Lei Ordinária Nº 892/2016
Autoriza o Prefeito a conceder benefício fiscal para imóveis que utilizarem de sistemas de energia solar fotovoltaica
Autoriza o Prefeito a conceder benefício fiscal para imóveis que utilizarem de sistemas de energia solar fotovoltaica
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Autoriza o Prefeito a outorgar nome ao logradouro público construído na interseção da Rua das Plameiras com a Rua Hélio Barbosa Lima
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante direito de preferência ou venda através de certame licitatório, imóveis de propriedade do Município
Institui a meia entrada para os estudantes, os professores, os maiores de 60 anos de idade e as pesoas com deficiência
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Autoriza o Prefeito a substituir as lâmpadas existentes nas vias e logradouros públicos por lâmpadas
Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Município
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 9º da lei nº 263, e altera o número de vagas dos anexos III, IV e VII
Altera os artigos 25-32-57 e 59, da Lei 701 - de 25-07-13 - Controle de Frotas e departamento de trânsito