Lei Ordinária Nº 866/2015
Cria o § 3º ao art. 21 da lei nº 263, de 20 de janeiro de 2004 - carga horária de pedagogo – para 40 horas
Cria o § 3º ao art. 21 da lei nº 263, de 20 de janeiro de 2004 - carga horária de pedagogo – para 40 horas
Assegura ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola muniicpal mais próxima de sua residência
Determina a comunicação das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes
Institui o Estatuto Municipal do Cicilista, fomenta a utilização de biciletas e similares como meio de transporte
Autoriza o Prefeito a outorgar ao logradouro público construído na interseção da Rua Helena Correa de Miranda com a Rua São Jorge o nome de Praça Mário Martins
Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos acerca do tratamento e a destinação do lixo no currículo das escolas municipais
Altera a Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.
Revoga a Lei nº 186, estabelecendo nova definição para a incidência da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, imóvel de propriedade do Município
Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2015