Lei Ordinária Nº 535/2010
Obriga as instituições bancárias do Município a instalarem ou disponibilizarem sanitários, em todas as suas agências, para atendimento a
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Fixa o piso salarial dos Servidores Públicos do Município e concede reajuste aos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas do Municípi
Fixa o piso salarial dos Professores “Docente I” das Classes Educação Infantil à 4ª Série do Ensino Fundamental do Município de Pinheira
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.674.950,31