Legislações

Decreto N° 3.878/2026

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, referente às ações orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos que compõem a Administração Pública Municipal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício financeiro de 2026, e