Lei Ordinária Nº 996/2017
Revoga o inciso II do artigo 189 e o inciso II do artigo 258, da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal e determina outras providências
Revoga o inciso II do artigo 189 e o inciso II do artigo 258, da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal e determina outras providências
Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera a lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
Altera a Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.
Altera o art. 45 e o art. 46 da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, e determina outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Pinheiral – RJ - Consolidada