Contrato Nº 133/2018
Contratação de serviço de topógrafo para auxiliar a Secretara no Processo de Regularização Fundiária do Município de Pinheiral, visando finalizar o processo de Regularização Fundiária e assim cumprir o TAC – Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre a Prefeitura do Município e o Ministério Público Federal, em 07 de julho de 2016 e que prevê a Regularização fundiária nas áreas Urbana e Rural do Município