Autorização para pagamento de contratação de prestação de serviço aéreo fotogramétrico e levantamento topográfico cadastral para auxiliar a Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária/PMP, visando finalizar o processo de regularização fundiária e assim cumprir o TAC – Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre a Prefeitura de Pinheiral e o Ministério Público Federal em 07 de julho de 2016 e que prevê a regularização fundiária nas áreas Urbana e Rural do Município, sendo uma área aproximadamente de 27.488.39 m2.