Legislações

Decreto Nº 2.431/2017

Declara luto oficial no Município, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Vereador Jorge Pereira Maia

Decreto Nº 2.429/2017

Dispõe sobre a Instituição da Gratificação-Prêmio de Produtividade Tributária

Decreto Nº 2.422/2017

Suspende atendimento ao público devido a mudança para nova sede administrativa