Objetivo foi preparar funcionários municipais que estão direta e indiretamente relacionados com contratações públicas

A Prefeitura de Pinheiral, por meio da Secretaria de Governo encerrou nesta terça-feira, 12, o ciclo de capacitações aos servidores municipais com o curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos que abordou informações importantes sobre a nova Lei de Licitações e contratos– Lei nº 14.133/2021, que será implementada de forma definitiva a partir de 01 de janeiro de 2024. As aulas foram realizadas nos dias 22, 23 de novembro e 05 e 12 de dezembro, no auditório da prefeitura.  

A capacitação foi dividida em 4 módulos e ministrado por Wendel Caruzo, que conteve  conteúdos como :análise da legislação, jurisprudências e referenciais teóricos, análise riscos com prática e termo de referência e pesquisa de preços, que são temas pertinentes à atuação em acompanhamento e fiscalização das contratações.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela apresenta diversas diferenças em relação à legislação anterior sobre o tema, a Lei nº 8.666/1993, como novas modalidades de licitação permitidas, e tem como proposta possibilitar ainda mais transparência e menos burocracia, agilizando os processos de licitação e assegurando o interesse coletivo.

Para o secretário da pasta, Estanislau Corrêa, a capacitação é essencial para que os profissionais entendam as demandas dos fiscais de contrato e possam se atualizar com os novos processos da lei federal.

- Muita coisa mudou com essa nova lei e o nosso compromisso é garantir informação e um serviço de qualidade. Com essa formação, novos agentes de contratação, devidamente preparados, irão cuidar do bom andamento das licitações. Por isso, a qualificação dos servidores é primordial para garantir a legalidade e transparência nos processos licitatórios – afirmou.