Legislações

Decreto Nº 2.525/2018

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do pagamento da 1ª cota ou da cota única do IPTU e dá outras Providências

Decreto Nº 2.522/2018

Estabelece a “Política de Redução de Gastos” no Município de Pinheiral e determina outras providências.

Decreto Nº 2.519/2018

Dispõe sobre a prorrogação da Gratificação-Prêmio de Produtividade Tributária