Legislações

Decreto Nº 2.476/2017

Altera o nome da servidão 27 de Maio, acessada pela Rua 13 de Maio, bairro Palmeiras, para o nome de “Servidão Adair João Rangel (Curió)”,

Decreto Nº 2.474/2017

Aprovação do Plano Integrado de Regularização Fundiária do Loteamento IPÊ