Lei N° 1.401/2024
Reconhece e declara a “Associação de Moradores do Bairro Paraíso” como instituição de utilidade pública e determina outras providências.
Reconhece e declara a “Associação de Moradores do Bairro Paraíso” como instituição de utilidade pública e determina outras providências.
Dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado “SOS Animal”, destinado a atender denúncias de maus-tratos aos animais na cidade de Pinheiral.
Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais Pinheiral”.
Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente à escolas e hospitais (Pronto Socorro, Postinhos e UBS) do município de Pinheiral.
Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra pessoa idosa e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Musical Gratuita no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos Termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.
Proíbe a comercialização e o porte de vasilhames ou embalagens de vidro em eventos públicos na cidade de Pinheiral.
Institui no município de Pinheiral a “Lei do Atendimento Humanizado”, que dispõe sobre a qualidade do acolhimento nos serviços públicos de saúde e estabelece os direitos básicos de acolhimento dos usuários, na forma que estabelece e dá outras providências."