Lei n° 1.386/2024
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida na cidade de Pinheiral e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação na rede de educação do Município de Pinheiral do Concurso “Vamos Soletrar” e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública direta e autarquias no município de Pinheiral e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.479,33 (Cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.530,00 (Trezentos e sessenta mil e quinhentos e trinta reais), e determina outras providências.
Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2025, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), e determina outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que a troca de fraldas, limpeza após necessidades fisiológicas e atendimento de outras questões de natureza íntima de crianças e pessoas com necessidades especiais nas instituições de educação municipal de Pinheiral sejam realizadas por profissionais do sexo feminino e determina outras providências.