Lei Ordinária Nº 911/2016
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis e óleos lubrificantes
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis e óleos lubrificantes
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas calçadas lindeiras, passagens, vias internas e em área de lazer.
Determina a reserva de 15 dos recursos dos eventos financiados e ou organizados pelo Poder Público Municipal para artistas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem atendimento preferencial e imediato as pessoas portadoras de deficiência, os idosos
Autoriza o Prefeito a outorgar a via pública acessada pela rua Tancredo Neves o nome de Viela Manoel Azevedo Valim - Neco Valim
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
Obriga o Município a fornecer equipamentos de proteção individual adequados e a realizar a limpeza e esterilização dos uniformes
Institui no âmbito do Município de Pinheiral o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos educacionais e culturais
Autoriza o Poder Executivo a realizar termos de parcelamento do Município de Pinheiral com seu REgime Próprio de Previdência Social - RPPS
Autoriza a criação do Programa Sócio-Ambiental - Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Município de Pinheiral