Lei Ordinária Nº 744/2013
Altera a Lei nº 387, de 05 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pinheiral
Altera a Lei nº 387, de 05 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pinheiral
Concede autorização legislativa para licitação do serviço público de transporte coletivo de passageiros e determina outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2014.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e determina outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Pinheiral – RJ - Consolidada
Acrescenta parágrafo ao artigo 15, incisos VIII e IX ao artiho 22, revoga e dá nova redaçãoda Lei 701
Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Pinheiral e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.393.786,10 (um milhão trezentos e noventa e três mil setecentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00