Lei Ordinária Nº 664/2012
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal nº 263 de 20 de Janeiro de 2004, que Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Prof
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Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município de Pinheiral – Pin
Altera a Lei Municipal nº 529, de 23 de dezembro de 2009, a qual Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do M
Altera o número de vagas no cargo de Servente Escolar, constante no Anexo IV da Lei nº. 263
Acrescenta o artigo 144-A na Lei nº. 30
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CAE R$ 10.300,00
Dispõe sobre a LDO-2013
Acrescenta o artigo 16-A na Lei nº. 474
Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos e Fundo de Recursos Municipais