Legislações

Lei Ordinária Nº 733/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2014.

Lei Ordinária Nº 732/2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 731/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 729/2013

Institui o Código Tributário do Município de Pinheiral – RJ - Consolidada

Lei Ordinária Nº 728/2013

Acrescenta parágrafo ao artigo 15, incisos VIII e IX ao artiho 22, revoga e dá nova redaçãoda Lei 701

Lei Ordinária Nº 726/2013

Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Pinheiral e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 725/2013

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.393.786,10 (um milhão trezentos e noventa e três mil setecentos e oitenta e seis reais e dez centavos).