Lei Ordinária Nº 864/2015
Assegura ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola muniicpal mais próxima de sua residência
Assegura ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola muniicpal mais próxima de sua residência
Determina a comunicação das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes
Institui o Estatuto Municipal do Cicilista, fomenta a utilização de biciletas e similares como meio de transporte
Autoriza o Prefeito a outorgar ao logradouro público construído na interseção da Rua Helena Correa de Miranda com a Rua São Jorge o nome de Praça Mário Martins
Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos acerca do tratamento e a destinação do lixo no currículo das escolas municipais
Altera a Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.
Revoga a Lei nº 186, estabelecendo nova definição para a incidência da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, imóvel de propriedade do Município
Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2015
Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar a logradouro público o nome de Travessa José Ribeiro de Carvalho