Lei Ordinária Nº 884/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Autoriza o Prefeito a substituir as lâmpadas existentes nas vias e logradouros públicos por lâmpadas
Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Município
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 9º da lei nº 263, e altera o número de vagas dos anexos III, IV e VII
Altera os artigos 25-32-57 e 59, da Lei 701 - de 25-07-13 - Controle de Frotas e departamento de trânsito
Cria o § 3º ao art. 21 da lei nº 263, de 20 de janeiro de 2004 - carga horária de pedagogo – para 40 horas
Assegura ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola muniicpal mais próxima de sua residência
Determina a comunicação das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes
Institui o Estatuto Municipal do Cicilista, fomenta a utilização de biciletas e similares como meio de transporte
Autoriza o Prefeito a outorgar ao logradouro público construído na interseção da Rua Helena Correa de Miranda com a Rua São Jorge o nome de Praça Mário Martins