Dispõe sobre a obrigatoriedade de que a troca de fraldas, limpeza após necessidades fisiológicas e atendimento de outras questões de natureza íntima de crianças e pessoas com necessidades especiais nas instituições de educação municipal de Pinheiral sejam realizadas por profissionais do sexo feminino e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 714.675,32 (Setecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e determina outras providências.
Altera a Lei nº 1.346, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre a folga anual de aniversário para todos os servidores públicos municipais de Pinheiral, para incluir a possibilidade de gozo de folga em outro dia, caso o aniversário coincida com datas específicas, e dá outras providências.
Promove a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Pinheiral e determina outras providências.
Dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do Município de Pinheiral e determina outras providências.
Concede revisão geral aos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos, empregados públicos e agentes públicos municipais, e determina outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos a lei nº 968, de 17 de abril de 2017, e determina outras providências.
Institui sobre a proibição do descarte e/ou depósito irregular de resíduos sólidos ou rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis.
Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito da Estância Turística de Pinheiral.
Altera a Lei nº 873, de 27 de agosto de 2015, e determina outras providências.