Constitui objeto do presente instrumento o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato originário, nos termos do art. 65, inc. II, alínea “d”, da lei nº 8.666/93, decorrente dos efeitos financeiros do “piso da enfermagem”, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, nos termos da decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, observado os resultado .