Legislações

Decreto Nº 2.795/2020

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo “coronavírus”

Decreto Nº 2.792/2020

Convoca a 4ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

Decreto Nº 2.789/2020

Regulamentação prazos para pagamento de apresentação musical de artistas na organização da FEsta Carnaval da Família 2020

Decreto Nº 2.788/2020

Altera o disposto no Decreto n. 2.775 - Regulamento da Organização do Carnaval - 2020