Legislações

Decreto Nº 2.742/2019

Institui a “Comissão de Análise de Despesa” no Município de Pinheiral e determina outras providências.

Decreto N° 2.739/2019

Dispõe sobre Erratas dispostas nos Decretos Municipais nº 2.728, 25/10/2019; 2.730, 29/10/2019; 2.731, 29/10/2019 e 2.736, 06 de novembro de 2019.