Legislações

Decreto Nº 2.694/2019

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa parte de imóvel situado no território do Município de Pinheiral

Decreto Nº 2.690/2019

Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município do Empreendimento “ACRÓPOLIS” APRESENTADO PELA PINHEIRAL INCORPO

Decreto Nº 2.689/2019

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa parte de imóvel situado no território do Município de Pinheiral