Legislações

Decreto N° 2.062/2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Decreto N° 2.061/2015

Regulamenta a organização do carnaval 2015 e dá outras providências.