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Decreto Nº 2.995/2021

Decretos2995/20211

Dispõe sobre o escalonamento do pagamento da folha de salários relativo ao mês de março-2021

Decreto Nº 2.992/2021

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Fixa novas regras para o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, pastelarias e afins

Decreto Nº 2.990/2021

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Prorroga o adiamento do retorno das aulas presenciais na Rede Pública de Ensino.

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