Lei Nº 1.443/2025
Revoga a Lei n° 833, de 03 de março de 2015, estabelecendo nova definição para a incidência da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e para a caracterização do contribuinte dessa contribuição.
Revoga a Lei n° 833, de 03 de março de 2015, estabelecendo nova definição para a incidência da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e para a caracterização do contribuinte dessa contribuição.
Dispõe sobre a remuneração do cargo público de médico no Munícipio de Pinheiral, e determina outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a alienação de imóveis públicos situados nos Polos Industriais e Empresariais do Município, de forma onerosa, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.114,95 (Duzentos e nove mil, cento e quatorze reais, noventa e cinco centavos), e determina outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do retroativo referente ao reajuste salarial concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e determina outras providências.
Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2026, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e determina outras providências.