Legislações

Decreto Nº 2.622/2019

Reconhece como logradouro público do municípío de Pinheiral, com denominação oficial, a Estrada consolidade que menciona na área rural

Lei Ordinária Nº 1.118/2019

Dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1117/2019

Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Pinheiral e determina outras providências.