Legislações

Decreto Nº 2.647/2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 895.070,00 (Oitocentos e noventa e cinco mil e setenta reais), e dá outras providências.

Decreto Nº 2.646/2019

Dispõe sobre o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e determina outras providências.