Lei Ordinária Nº 988/2017
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais no âmbito do município de Pinheiral
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais no âmbito do município de Pinheiral
Autoriza o Prefeito a outorgar à via pública o nome de Wilson Arantes
Acrescenta o Capítulo V-A na Lei nº 187, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Altera a redação do artigo 41 da Lei nº 842
Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera a lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a realizar termos de parcelamento com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Inclui no Calendário de Eventos do município de Pinheiral o Encontro de Carros Automotivos Antigos e Rebaixados
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinheiral
Dispõe sobre o dever de transferência e comunicação de todos os atos licitatórios promovidos pelo Poder Executivo Municipal
Altera o parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 962 - de 27 de janeiro de 2017