Legislações

Decreto Nº 2.302/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 45.000,00

Decreto Nº 2.301/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 301.200,00

Decreto Nº 2.300/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 131.926,26

Decreto Nº 2.299/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 529.000,00

Decreto Nº 2.298/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 78.800,00

Decreto Nº 2.297/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 75.000,00

Decreto Nº 2.296/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 48.800,00

Decreto Nº 2.295/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 15.800,00

Decreto Nº 2.294/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 182.556,17