Lei Ordinária Nº 908/2016
Determina a reserva de 15 dos recursos dos eventos financiados e ou organizados pelo Poder Público Municipal para artistas
Determina a reserva de 15 dos recursos dos eventos financiados e ou organizados pelo Poder Público Municipal para artistas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem atendimento preferencial e imediato as pessoas portadoras de deficiência, os idosos
Autoriza o Prefeito a outorgar a via pública acessada pela rua Tancredo Neves o nome de Viela Manoel Azevedo Valim - Neco Valim
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
Obriga o Município a fornecer equipamentos de proteção individual adequados e a realizar a limpeza e esterilização dos uniformes
Institui no âmbito do Município de Pinheiral o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos educacionais e culturais
Autoriza o Poder Executivo a realizar termos de parcelamento do Município de Pinheiral com seu REgime Próprio de Previdência Social - RPPS
Autoriza a criação do Programa Sócio-Ambiental - Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Município de Pinheiral
Autoriza o Prefeito a conceder benefício fiscal para imóveis que utilizarem de sistemas de energia solar fotovoltaica
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU