Legislações

Lei Ordinária Nº 878/2015

Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Município

Lei Ordinária Nº 869/2015

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 9º da lei nº 263, e altera o número de vagas dos anexos III, IV e VII

Lei Ordinária Nº 868/2015

Altera os artigos 25-32-57 e 59, da Lei 701 - de 25-07-13 - Controle de Frotas e departamento de trânsito

Lei Ordinária Nº 866/2015

Cria o § 3º ao art. 21 da lei nº 263, de 20 de janeiro de 2004 - carga horária de pedagogo – para 40 horas

Lei Ordinária Nº 864/2015

Assegura ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola muniicpal mais próxima de sua residência

Lei Ordinária Nº 852/2015

Determina a comunicação das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes

Lei Ordinária Nº 846/2015

Institui o Estatuto Municipal do Cicilista, fomenta a utilização de biciletas e similares como meio de transporte

Lei Ordinária Nº 843/2015

Autoriza o Prefeito a outorgar ao logradouro público construído na interseção da Rua Helena Correa de Miranda com a Rua São Jorge o nome de Praça Mário Martins

Lei Ordinária Nº 839/2015

Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos acerca do tratamento e a destinação do lixo no currículo das escolas municipais

Lei Ordinária Nº 834/2015

Altera a Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.