Lei Ordinária Nº 534/2010
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Fixa o piso salarial dos Servidores Públicos do Município e concede reajuste aos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas do Municípi
Fixa o piso salarial dos Professores “Docente I” das Classes Educação Infantil à 4ª Série do Ensino Fundamental do Município de Pinheira
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.674.950,31