Legislações

Lei Ordinária Nº 617/2011

Altera o Anexo I – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação - LDO 2011, da Lei nº. 552

Lei Ordinária Nº 614/2011

Estabelece feriados municipais o dia da celebração da Paixão de Cristo e o de Corpus Christi

Lei Ordinária Nº 608/2011

Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2012