Contrato Nº 081/2021
Pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, a contratante pagará a contratada, a importância correspondente ao percentual de 19% sobre os valores recuperados em atraso e os vincendos na validade do contrato, sendo devido somente após o ingresso do recurso nos cofres do ente público municipal, vedada qualquer antecipação.
O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados bem como jurídicos, na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).