Termo Aditivo Nº 007 do Contrato Nº 048/2021/PMP
Prorrogação do prazo contratual por igual período
Prorrogação do prazo contratual por igual período
Constitui objeto do presente instrumento o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato originário, nos termos do art. 65, inc. II, alínea “d”, da lei nº 8.666/93, decorrente dos efeitos financeiros do “piso da enfermagem”, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, nos termos da decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, observado os resultado .
Prorrogação do prazo contratual por igual período.
Aditivo financeiro referente as adequações financeiras.
Prorrogação do prazo contratual por igual período. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato. Fica aditivado o valor de R$ 609.369,04 (seiscentos e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), equivalente a 8,22%, referente aos 7 (sete) meses restantes para completar o prazo de 12 meses do contrato.
Aditivo financeiro referente ao excedente de análises clínicas efetuadas pelo laboratório Blessing, aditivando o valor. Sofrerá um aditivo total de R$ 344.552,39 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos). O valor total do contrato será de R$ 8.190.562,27 (oito milhões, cento e noventa mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), equivalentes a 10,53% do originalmente contratado.
Aditivo financeiro referente á inclusão de mais 02 (dois) profissionais para composição da equipe, sendo 01 (um) Técnico de TI, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e 01 (um) biólogo, com carga horária de 30 trinta horas semanais, bem como reajuste de valores de execução de contratações e gratificações médicas, aditivando o valor mensal pago a contratada.
O imóvel do objeto de locação localiza-se na Rua das Acácias, nº 13, frente, fundos (1º andar) e fundos (2º andar), bairro Ipê, Pinheiral/RJ, destinando-se às instalações da Secretaria municipal de Administração, do Departamento de Recursos Humanos, do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, do Departamento de Tecnologia da Informação, do fundo de Previdência social do Município de Pinheiral, do Departamento de Licitação e do Departamento de Gerenciamento de Frotas.
Prorrogação de prazo do contrato.
Reajustamento do valor contratado