Legislações

Decreto Nº 2.936/2020

Decreto nº. 2936 - Dispõe sobre a inserção dos Artigos 6º-A e 6º-B, no Decreto Municipal nº 2.620, de 07 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 2.666, de 31 de maio de 2

Decreto Nº 2.934/2020

Decreto nº. 2934 - Dispõe sobre o escalonamento do pagamento da folha de salários relativo ao mês de novembro-2020

Decreto Nº 2.927/2020

Decreto nº. 2927 - Procede a aprovação dos índices urbanísticos que incidirão sobre a implantação no Município do Empreendimento