Lei Ordinária Nº 1.101/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pinheiral e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do artigo 9º da Lei 1.065, de 28 de dezembro de 2018
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.094, de 04 de julho de 2019, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 291.979,60 (Duzentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 529, de 23 de dezembro de 2009, e determina outras providências.
Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2020, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).
Autoriza a fixação do Piso Salarial dos Trabalhadores da Enfermagem do Município de Pinheiral, e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.