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Legislações | Prefeitura Municipal de Pinheiral

Legislações

Lei Ordinária Nº 979/2017

Altera o parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 962 - de 27 de janeiro de 2017

Lei Ordinária Nº 978/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar Termos de Parcelamento do Município de Pinheiral com a Fazenda Nacional, relativos às contribuiç

Lei Ordinária Nº 976/2017

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 13 e do artigo 61 da Lei nº 529

Lei Ordinária Nº 975/2017

Autoriza o Poder Executivo a a realizar Termo de Parcelmaento de dívida do Município de Pinheiral com Viva Rio

Lei Ordinária Nº 974/2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Passe Livre Universitário, e determina outras providências

Lei Ordinária Nº 973/2017

Dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento para pessoas idosas e determina outras providencias

Lei Ordinária Nº 971/2017

Concede de forma provisória e precária a empresa Bem-Te-Vi Transporte e Turismo Ltda

Lei Ordinária Nº 970/2017

Autoriza a Redução da Carga Horária dos Agentes Técnicos em Laboratório e determina outras providências.