Lei Ordinária Nº 887/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante direito de preferência ou venda através de certame licitatório, imóveis de propriedade do Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante direito de preferência ou venda através de certame licitatório, imóveis de propriedade do Município
Institui a meia entrada para os estudantes, os professores, os maiores de 60 anos de idade e as pesoas com deficiência
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), e determina outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$3.000,00
Dispõe sobre reajuste da tarifa das linhas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste da tarifa das linhas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 457.500,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mim e quinhentos reais), e determina outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais), e determina outras providências.
Reconhece como logradouro público o trecho ramificado à Rodovia Presidente Dutra Km 256 e lhe dá denominação de “ESTRADA DA SERRINHA” e revoga o Secreto 1791 de 17 de julho de 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 55.425,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais), e determina outras providências.