Lei Ordinária Nº 945/2016
Proíbe o Município de Pinheiral de contratar qualquer tipo de financiamento que contemple juros capitalizados em suas parcelas
Proíbe o Município de Pinheiral de contratar qualquer tipo de financiamento que contemple juros capitalizados em suas parcelas
Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino
Disciplina os procedimentos relativos às sanções pelo desperdício em períodos decretados de estado de alerta para racionamento de água
Autoriza o Poder Executivo a alterar o § 3º do artigo 9º e caput do mesmo artigo da Lei nº 886
Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a prorrogar a duração da licença maternidade e da licença paternidade
Autoriza o Prefeito a outorgar a via pública acessada pela rua João Benício Ribeiro o nome de Rua Armando Laureano
Institui nas Escolas Públicas Municipais, o programa de Incentivo ao Jogo de Xadrez
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas em todos os estabelecimentos públicos do Município que realizem atendimento a população
Autoriza a Administração Pública Municipal a promover a avaliação oftalmológica de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino
Autoriza o prefeito a outorgar nome ao Módulo de Saúde - PSF bairro IpÊ