Legislações

Lei Ordinária Nº 583/2011

Altera o número de vagas no cargo efetivo de Monitor de Informática, constante no Anexo IV da Lei nº. 263

Lei Ordinária Nº 580/2011

Estabelece normas para a instalação e o funcionamento dos Cemitérios Públicos e Particulares do Municipio

Lei Ordinária Nº 578/2011

Autoriza o Chefe do Executivo a fazer concessão de uso de bem público situado na Rua Ana Torres