Decreto N° 3.877/2026
Institui norma e cronograma de pagamento de vencimento dos servidores municipais e estabelece outras providências.
Institui norma e cronograma de pagamento de vencimento dos servidores municipais e estabelece outras providências.
Atualiza o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, e dá outras providências.
Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.275.000,00 (Três milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), e determina outras providências.
Estabelece a Lei Cão Orelha, que dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação e investidura em cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Pinheiral de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pinheiral, a Celebração Católica de Abertura das Festividades do Aniversário do Município e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 1.453, de 23 de janeiro de 2026, e determina outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1.442, de 21 de outubro de 2025, e determina outras providências.
Dispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Pinheiral, estabelece normas sobre a gestão dos resíduos sólidos, limpeza urbana, conservação de terrenos, responsabilidades dos geradores, fiscalização, infrações e penalidades, e dá outras providências.