Legislações

Decreto Nº 2.233/2016

Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 302.000,00

Decreto Nº 2.232/2016

Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 285.000,00

Decreto Nº 2.231/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.999.000,00

Decreto Nº 2.227/2016

Dispõe sobra a abertura de credito adicional suplementar ate o limite de 198 506,00

Decreto Nº 2.225/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 105.000,00

Decreto Nº 2.224/2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 277.500,00